Consultas de Empresas, produtos Saneantes ANVISA
Disponibilizamos alguns links para consultas de Empresas Autorizadas a Funcionar e produtos Saneantes Notificados e/ou Registrados junto a ANVISA/MS.
Consulta de produtos notificados
Consulta de produtos registrados
Consulta de Autorização de Funcionamento
LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. (veja na íntegra)
Art. 2º – Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (veja na íntegra)
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.