Consultas de Empresas, produtos Saneantes ANVISA

Consultas de Empresas, produtos Saneantes ANVISA

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Disponibilizamos alguns links  para consultas de Empresas Autorizadas a Funcionar e produtos Saneantes  Notificados e/ou Registrados junto a ANVISA/MS.

Consulta de produtos notificados

Consulta de produtos registrados

Consulta de Autorização de Funcionamento

 

LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.  (veja na íntegra)

Art. 2º – Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.

 

DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013   (veja na íntegra)

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no  6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

 

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