Assuntos Regulatórios

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Atividades da MS REGISTROS:

1412_16

  • Acompanhamento da Legislação Sanitária;
  • Manutenção dos registros e ou notificações dos produtos da empresa;
  • Atualizações pós-registro e/ou notificação;
  • Acompanhamento dos vencimentos dos registros e/ou  notificações;
  • Cumprimentos de exigências;
  • Revisão da legislação na arte final e Material Promocional;
  • Orientação, trabalho conjunto e suporte técnico aos departamentos da empresa.

Legislação ANVISA (destaque)

 Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

 

 

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